Legislação
Leis e Publicações
- Lei 561-2026 Plano de Equacionamento
- Lei 538-2025 Plano de Equacionamento
- Lei 514-2024 Plano de Equacionamento
- Lei 505-2023 Plano de Equacionamento
- Emenda Lei Orgânica 468-2021
- Lei 469-2021 Reforma da Previdência
- Lei 470-2021 Reforma da Previdencia
- Lei 464-2021_Taxa Adm
- Lei 463-2021 Equacionamento
- Lei 461-2021 Revoga Plano Equacional
- Lei_460-2021 Reparcelamento
- Lei 462-2021 Inciso V Altera Aliquota Servidor
- Lei 445-2021 Altera Aliquota Servidor
- Lei 421-2017 Altera Aliquota Patronal
- Lei 392-2014 Altera Aliquota Patronal
- Lei 370-2012 Criação do RPPS
- Lei 324- 2010 Plano de Carreira do Magistério
- Lei 320-20 05 Regime Jurídico
- LEI ORGÂNICA – NOVO ORIENTE