Legislação
- RELATÓRIO DE GESTÃO DO RPPS 2024
- Lei 514-2024 Plano de Equacionamento
- Lei 505-2023 Plano de Equacionamento
- EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 468
- PUBL LEI COMPLEMENTAR Nº 4692021
- Lei 470-2021 Reforma da Previdencia
- Novo_Oriente_do_Pi_Lei_463-21_Tx Adm
- LEI Nº463-2021- PLANO DE EQUACIONAMENTO 2021
- Lei 461-2021 Revoga Plano Equacional
- Novo_Oriente_do_Pi_Lei_460-21 Reparcelamento
- Lei 462-2021 Inciso V Altera Aliquota Servidor
- LEI 445, 25-03-2021 Altera Aliquota Servidor
- LEI 421, de 25-07-2017 – Altera Aliquota Patronal
- LEI 392, 04-12-2014 – Altera Aliquota Patronal
- LEI 370, 17-12-2012 – RPPS
- LEI 324 – 10JUN03 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
- LEI 320 – 05JUN02 – REGIME JURÍDICO
- LEI ORGÂNICA – NOVO ORIENTE